A Justiça já havia determinado que a prefeitura realizasse a avaliação de todos os servidores (conforme as regras previstas na Lei Complementar nº 127/96) e, na incapacidade de fazê-la, que procedesse a promoção por desempenho de todos os trabalhadores.
Tentando enganar a justiça o governo do prefeito João Paulo Kleinübing emitiu ato administrativo REPROVANDO o desempenho de todos os servidores públicos de Blumenau, nas avaliações de 1998, 2001 e 2004. Um claro desrespeito à justiça e aos servidores.
A assessoria jurídica do Sintraseb levou esta informação ao conhecimento do juiz da Vara da Fazenda Pública de Blumenau.
Em decisão assinada em 11 de novembro, o juiz Edson Marcos de Mendonça não considerou cumprida a obrigação do município de avaliar os servidores, deferindo o pedido feito pelo Sindicato de converter a “obrigação de fazer” em “perdas e danos” . Para ele, “tal ‘avaliação’ nem de longe prestou-se a cumprir a determinação judicial constante da sentença transitada em julgado, esta que, obviamente, determinou que se procedesse à avaliação dos servidores de acordo com as regras legais então vigentes”.
Segundo o juiz, aceitar a «avaliação» realizada pelo governo como cumprimento de sua obrigação, “seria o mesmo que, guardadas as devidas proporções, considerar quitado um débito objeto de uma execução para cobrança de quantia certa por meio da entrega, ao credor, de um cheque sem fundos, com conta bancária encerrada e sem saber-se o paradeiro do devedor!”.
O Sindicato recomenda que nenhum servidor público assine qualquer documento referente à promoção por desempenho e se coloca à disposição para qualquer esclarecimento ou orientação.