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abril 20, 2021

Documentos necessários para propor a “Ação dos 15 Minutos”

atenção educação

Direitos do Trabalhador

Os servidores do quadro do magistério (professor, educador ou coordenador pedagógico) que desejam propor a ação jurídica conhecida como “Ação dos 15 minutos” devem comparecer ao Sindicato munidos dos seguintes documentos:

1. Registro Funcional (digitalizado)

2. Ficha Financeira (digitalizada)

Obs.: Já está disponível no Portal RH (site da prefeitura) De 2007 a 2011.

3. Procuração para advogado – Deverá ser assinada (MODELO DISPONÍVEL AQUI)

4. Declaração de insuficiência – Deverá ser assinada (MODELO DISPONÍVEL AQUI)

 

Obs.: A Declaração da Unidade de Ensino com respectivo ano e horário de efetivo trabalho,  solicitada inicialmente, NÃO É MAIS NECESSÁRIA. Diante das dificuldades encontradas pelos servidores e pela negativa do governo em fornecer esta informação, a Assessoria Jurídica do Sindicato encontrou uma forma de comprovar a situação para todos os servidores.

 

Entenda as razões desta Ação Jurídica

A carga horária mínima anual da educação básica, nos níveis fundamental e médio, é de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver (LDB, art. 24, I).

O trabalhador ou servidor tem como carga horária 40 horas semanais e o que exceder a isso, trata-se de hora extra.

A assessoria jurídica e a diretoria do Sindicato entendem que 15 minutos diário por turno  devem ser pagos como adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora extra).






One Comentário


  1. Rosemeri

    Agora ficou bem mais prático para nós. Valeu, Sindicato!



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