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abril 20, 2021

Ação dos 15 Minutos: primeira vitória dos servidores

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Foram julgadas nas últimas semanas as primeiras Ações dos 15 Minutos.

A justiça deu ganho de causa para os servidores da educação, condenando o Município a pagar os 30 minutos a mais trabalhados por dia até o final de 2011.

Segundo a decisão “(…) resta evidente que os 30 minutos trabalhados a mais na jornada diária dos profissionais da educação se tratam de serviço extraordinário não pago pelo Município réu, eis que a jornada de trabalho é limitada ao máximo de 40 horas semanais, na forma da legislação de regência (LCM n. 662/2007) vigente à época (…)”.

Ainda cabe recurso para o Tribunal de Justiça em Florianópolis.

Os trabalhadores da educação que ainda não entraram com a ação e desejam fazê-lo devem procurar o SINTRASEB com os seguintes documentos:

• Registro Funcional (podem ser retirados no site da Prefeitura);
• Fichas Financeiras de 2009 a 2012 (podem ser retiradas no site da Prefeitura);
• Procuração e declaração de assistência judiciária (disponíveis no Sindicato).






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