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dezembro 19, 2018

Presente de Natal: Prefeito altera PCCS da Saúde

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VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI DO PREFEITO NAPOLEÃO QUE ALTERA PCCS E REDUZ EM 35% AS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS DA SAÚDE

Desrespeito total. O governo do prefeito Napoleão Bernardes (PSDB) esperou a última sessão da câmara de vereadores para enviar um projeto (PL  1764/2017) que altera a Lei Complementar 1.047/2016, a lei que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos trabalhadores da saúde (PCCS da Saúde).  E os vereadores da base do governo não se constrangeram com a presença dos servidores que lotaram o plenário da câmara.

Com oito votos a favor e cinco contra foi aprovado um corte de 35% nas gratificações especiais acima de R$ 829, a exemplo dos profissionais da Estratégia de Saúde da Família (ESF). Votaram a favor os vereadores do PSDB, Jens Mantau, Sylvio Zimmermann e Alexandre Matias, Oldemar Becker (DEM), Almir Vieira (PP), Ailton de Souza (PR), Bruno Cunha (PSB) e Alexandre Caminha (PROS). Votaram contra os vereadores Marcelo Lanzarin (PMDB), Zeca Bombeiro (SD), Ricardo Alba (Patriota) Professor Gilson (PSD) e Adriano Pereira (PT).

PCCS DA SAÚDE: LUTA HISTÓRICA, CONQUISTA DA GREVE

A Lei Complementar nº 1.047/2016 estabeleceu um quadro separado específico dos profissionais de saúde e contempla um novo ranqueamento dos cargos, com a previsão de um cronograma de reajuste dos salários (que variam de 14% a 35%) previstos para iniciar em janeiro de 2018 até 2022. Também criou um diferencial na progressão vertical, sendo o primeiro acesso o reajuste de 10%, mantendo o índice de 6% para o segundo e terceiro acessos.

ADIADO MAIS DE UMA VEZ: Além de ser uma reivindicação de 20 anos, o PCCS da Saúde é fruto da greve histórica de 2014, constando no acordo homologado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina naquele ano. O compromisso inicial era que sua aprovação acontecesse em 2015 e o cronograma de implantação dos novos ranqueamentos iniciasse em 2016. Contudo, o projeto só foi aprovado em 2016, após sofrer alteração no calendário original (que iniciaria em 2016), sendo sancionado pelo prefeito em 1º de abril (olha a ironia), no último dia antes das vedações previstas pela lei eleitoral.

POSIÇÃO DO SINDICATO: DIREITO ADQUIRIDO!

De acordo com o assessor jurídico do Sindicato, Antonio Carlos Marchiori, “o caso de Blumenau é praticamente idêntico ao do Estado do Tocantins, que também concedeu reajuste aos seus servidores e revogou a lei antes que ela entrasse em vigência. O caso foi parar no STF, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013 e reconheceu a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei para servidores do Estado do Tocantins. O Governo municipal pode se preparar. Essa matéria vai ser decidida no Judiciário”.

O Sindicato fará reunião de representantes no dia 30 de janeiro de 2018 para discutir os encaminhamentos.






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