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agosto 13, 2022

PREVIDÊNCIA (ISSBLU): VAI TER CONSULTA PÚBLICA SIM!

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JUSTIÇA DETERMINA QUE A CÂMARA DE VEREADORES REALIZE CONSULTA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 92/2021, PROIBINDO A SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO ATÉ A SUA CONCLUSÃO.

O Juiz Raphael de Oliveira e Silva Borges, da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Blumenau, concedeu decisão liminar determinando que o presidente da Câmara de Vereadores, Egídio Beckhauser (Republicanos), “proceda aos atos necessários para viabilizar, realizar e concluir o procedimento de consulta pública aprovado pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Município de Blumenau, no que diz respeito à tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 92/2021, ficando vedada a realização do 2º turno de discussão e votação sem que seja concluído o procedimento em questão.” A decisão foi publicada no final da tarde desta sexta-feira (25).

A iniciativa de buscar na justiça a realização da consulta pública partiu do Sintraseb, Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau. O Mandado de Segurança foi formulado pela Assessoria Jurídica do sindicato e impetrado pelo vereador Adriano Pereira (PT).

Na sessão do último dia 22, quando foi aprovada em primeira votação a proposta de emenda à Lei Orgânica que aumenta a idade mínima para a aposentadoria dos servidores, a direção do Sintraseb e representantes dos servidores presentes no Plenário alertaram os vereadores sobre a necessidade de cumprir o Regimento Interno da Câmara e de se observar o devido processo legislativo.

No dia 18 de novembro do ano passado, na Sessão ordinária 81/2021, o presidente Egídio Beckhauser comunicou que a Mesa Diretora aprovou o Requerimento nº 1.919/2021, formulado pelo Vereador Professor Gilson (Patriota), relativo à consulta pública, e o procedimento passou a integrar o processo legislativo da proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 92/2021.

SINDICATO DEFENDE AMPLO DEBATE COM OS SERVIDORES E A SOCIEDADE

A direção do Sintraseb já havia protocolado vários ofícios nos gabinetes dos vereadores solicitando que não votassem matérias afetas aos servidores sem o devido debate com a categoria, sobretudo sobre alterações das regras previdenciárias, e também solicitando a realização de uma Consulta Pública, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara.

Os servidores defendem que é preciso saber em que extensão as ações ou omissões do Poder Executivo ao longo de mais de duas décadas, contribuíram para a existência do alegado déficit financeiro e atuarial, calculado em R$ 3,2 bilhões; Se as dívidas parceladas da Prefeitura e da Furb, e se o congelamento da alíquota suplementar, criada pela LC 742/2010 justamente para financiar o déficit atuarial apurado no período de 11 anos, têm ou não influência no déficit do ISSBLU; Se não há meios alternativos para equacionar um problema criado pela ação e omissão do Poder Executivo, que não seja a de punir severamente o(a) servidor(a).

CONSULTA PÚBLICA SERÁ INÉDITA NA CIDADE

Até hoje, a Câmara de Vereadores nunca realizou uma Consulta Pública desde que foi aprovada em 2015, quando a Câmara era presidida pelo então vereador Mário Hildebrandt.

De acordo com o regimento interno, o procedimento prevê a participação da sociedade civil e o posicionamento público nos assuntos de relevante interesse e na tramitação de proposições legislativas da Câmara Municipal, como instrumentos de participação direta do povo,

“O sistema de consulta pública tem a finalidade de submeter à apreciação da sociedade, por meio de votação, comentários e sugestões, os assuntos, documentos ou proposições legislativas de relevante interesse para o Município”, aos moldes do Congresso Nacional.

LEIA A DECISÃO AQUI:






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