O servidor tem o DIREITO de escolher o banco de preferência para receber seu salário. Basta informar no RH da Prefeitura o número de sua Conta Corrente e Banco. A necessidade de manter conta-salário no Banco HSBC é em virtude do contrato existente entre a Prefeitura e o Banco, o que não impede o servidor de receber seu salário no banco de sua preferência. ATENÇÃO: Não há despesas bancárias (taxas) para abrir e manter conta-salário.

OBS.: No caso de novos contratos (novos servidores) há a necessidade burocrática de se abrir a conta no HSBC. Contudo, e no mesmo momento, o servidor já pode informar no RH o banco e conta que desejam.

2.    AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – Assembleia dia 16/02

Está marcada para o dia 16 de fevereiro, às 16h, no auditório do Bloco J da FURB (a confirmar o local) Assembleia específica para deliberar sobre a proposta apresentada pelo Governo em audiência na Vara da Fazenda, realizada no dia 12 de dezembro de 2011.

A PROPOSTA DO GOVERNO:
- Dívida do passado: Abdicar, esquecer, perdoar esta dívida.
- Avaliações de 1998, 2001 e 2004: 6% (seis por cento) a cada Biênio, começando a pagar em 2013 até 2018.

3.    CONGRESSO DO SINTRASEB

Acontecerá nos dias 8 e 9 de fevereiro, no bloco J da Furb, o 3º Congresso Estatutário do Sintraseb. A eleição de Delegados por local de trabalho deve acontecer até o dia 3 de fevereiro, assim como a inscrição dos delegados.

CRITÉRIOS PARA ELEIÇÃO DE DELEGADOS E OBSERVADORES POR LOCAL DE TRABALHO:
- Até 24 servidores = 1 delegado e 1 suplente
- de 25 até 48 servidores = 2 delegados e 2 suplentes (+ 1 observador)
- Acima de 48 servidores = 3 delegados e 3 suplentes (+2 observadores)

Obs.1: Delegados e Suplentes obrigatoriamente devem ser FILIADOS AO SINDICATO.
Obs.2: Será solicitada a liberação do ponto para os participantes, desde que sua inscrição seja feita até o dia 1º de fevereiro.
Obs.3: O almoço dos participantes no dia 9 de fevereiro será custeado pelo Sindicato.

4.    PENDÊNCIAS DA CAMPANHA SALARIAL 2011 – Pontos não cumpridos

- Programa de Saúde Vocal: Lei municipal não implantada
- Plano de Cargos e Salários da Saúde: Deveria ser apresentado e votado até 31/12/2011
- 1/3 de aula atividade: Atendido 20%
- Piso Nacional do Magistério para o Educador: Não foi cumprido na íntegra.

5. CAMPANHA SALARIAL 2012

Informações DIEESE -

# Projeção do INPC anual acumulado  5,37%

# Margem de Reajuste par atingir o limite prudencial LRF  26,44%

Em relação às informações de mudança no Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público de Blumenau, divulgadas por e-mailno dia 22/12/2011, SUELI SILVIA ADRIANO, SÉRGIO MAURICI BERNARDO e ELIZIA FARIAS ANDRADE, membros efetivos da Diretoria Colegiada, vêm a público e em respeito aos servidores públicos esclarecer o seguinte:

1. No dia 12/12/2011, a Diretoria Colegiada do Sindicato reuniu-se para deliberar pela substituição dos atuais dirigentes licenciados para o exercício do mandato classista.

2. Dos 08 (oito) membros efetivos da Diretoria, 04 (quatro) votaram pela mudança e os outros 04 (quatro) pela manutenção dos atuais dirigentes liberados.

3. De acordo com o art. 23 do Estatuto do Sindicato, as deliberações da Diretoria Colegiada só podem ser tomadas por maioria absoluta. Portanto, qualquer decisão da Diretoria Colegiada só pode ser tomada desde que se obtenha, no mínimo, 05 (cinco) votos dos membros efetivos.

4. Inconformados por não terem conseguido aprovar a mudança, os quatro dirigentes convocaram os suplentes para completar a votação. Em seguida, encaminharam requerimento ao Prefeito para que novas portarias fossem feitas, sem mencionar que os suplentes haviam votado.

5. Mesmo tendo sido alertado para a ilegalidade cometida, o Prefeito expediu duas portarias: a primeira, liberando os diretores GIBSON DANILO REBELLO e CIRLEI TEREZINHA DARÓS COSTA (Portaria n. 15.269/2011); a segunda, determinando o retorno dos diretores SUELI SILVIA ADRIANO, SÉRGIO MAURICI BERNARDO e ELIZIA FARIAS ANDRADE aos respectivos locais de trabalho.

6. Com as duas portarias citadas em mãos, os diretores liberados pelo Prefeito decidiram trocar todas as fechaduras e senhas de acesso do Sindicato, impedindo que seus colegas, especialmente a Coordenadora-Geral, pudessem entrar no Sindicato a partir do dia 20/12/2011.

7. Na data de hoje (25/12/2011), a MMª Juíza Substituta Dra. VIVIAN CARLA JOSEFOVICZ, atuando em regime de plantão, deferiu ordem liminar no Mandado de Segurança impetrado pelos diretores afastados, suspendendo os efeitos das Portarias ns. 15.269/2011 e 15.270/2011, assinadas pelo Prefeito no dia 20/12/2011. Restabeleceu-se, assim, a legalidade ferida.

8. Democracia é o regime da maioria, com o reconhecimento das minorias, mas não é só: é o regime da lei, sem a qual nem as maiorias nem as minorias estão seguras de nada. Sem o estrito cumprimento da lei, a democracia não sobrevive. Torna-se rito de passagem, presa fácil dos aventureiros que dela se servem para aniquilá-la.

9. Enfatizamos aqui o nosso compromisso inabalável com a causa do servidor público. Jamais permitiremos que o Prefeito Municipal interfira no movimento sindical como fez neste lamentável episódio, ainda que conte com o estranho auxílio de alguns poucos dirigentes sindicais.

Um feliz natal e um venturoso ano novo.

SUELI SILVIA ADRIANO

SÉRGIO MAURICI BERNARDO

ELIZIA FARIAS ANDRADE

Para os que tem dúvidas, leiam o estatuto.

Obs: A Coordenadora foi impedida de exercer sua função, estava em Florianópolis em reunião com DIEESE, quando retornou, chaves e senhas foram trocadas sem autorização ou consulta.  Tudo no apagar das luzes.

Vamos pra Justiça!

O que fez o Sindicato para garantir essa promoção:
O Sindicato entrou na Justiça com três ações. A primeira foi proposta no dia 14/06/2000 (processo nº. 008.00.009327-8) para cobrar a avaliação de 1998. Este processo está sob os cuidados do advogado Cláudio Roberto da Silva.
A segunda foi proposta no dia 27/07/2003 (processo nº. 008.03.013464-9) para cobrar a avaliação de 2001. Este processo está sob os cuidados dos advogados Antônio Carlos Marchiori, Marcelo Schuster Bueno e Nilson dos Santos, atuais advogados do Sintraseb. A terceira ação foi proposta no dia 20/10/2005 (processo nº. 008.05.020807-9) para cobrar a avaliação de 2005. Este processo está sob os cuidados do advogado Ivan Naatz.

Avaliação de 2001:
Na ação proposta para cobrar a promoção de 2001, os atuais advogados do Sindicato requereram ao juiz que convertesse a obrigação de avaliar em perdas e danos, alegando não ser mais possível avaliar os servidores depois de tanto tempo. O juiz pediu ao Ministério Público (promotor de justiça) que opinasse a respeito. O promotor foi favorável ao pedido e sugeriu que o juiz mandasse o prefeito promover todos os servidores beneficiados nesta ação, em 60 dias, sob pena de ser multado em R$ 1.000,00 por dia.

O que fez o prefeito:
Ao saber que poderia ser multado, o prefeito resolveu REPROVAR TODOS OS SERVIDORES, atribuindo 50 pontos para todos, nas avaliações de 1998, 2001 e 2004. Na avaliação de 2007, o prefeito resolveu utilizar o resultado da avaliação de desempenho feita em 2008, com base no atual plano de carreira.

“Cheque sem fundos, com conta bancária encerrada”:
Ao saber que o prefeito havia reprovado todos os servidores, os atuais advogados do Sindicato comunicaram o fato ao juiz, pedindo que essa “avaliação” fosse anulada e que o prefeito fosse condenado a promover todos os servidores, independentemente de avaliação, sob pena de multa.
O juiz acabou com a tentativa do prefeito de se livrar da sentença e comparou a “avaliação” feita por ele como “um cheque sem fundos, com conta bancária encerrada e sem saber-se o paradeiro do devedor”.
O juiz mandou o prefeito promover todos os servidores beneficiados na segunda ação (de 2001) no prazo de 60 dias, independentemente de qualquer avaliação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 ao próprio prefeito, além de mandar pagar os valores atrasados, com juros e correção monetária, desde 2001. O prefeito já foi pessoalmente notificado no dia 17 de novembro de 2011 e o prazo já começou a correr.

O que significa a decisão do Juiz:
A decisão do juiz, tomada na segunda ação proposta pelo Sindicato (avaliação de 2001), significa que os servidores beneficiados pela sentença, filiados ou não ao Sindicato, deverão ser promovidos mesmo sem avaliação, avançando duas referências de vencimento.
Na prática, isso significa um aumento imediato de 6% sobre o vencimento (salário base), com a correção do enquadramento no atual plano de carreira. Além disso, esses servidores têm direito de receber os valores atrasados (desde 2001), com juros e correção monetária. São beneficiados pela sentença todos os servidores efetivos, filiados ou não, que deveriam ter sido avaliados em outubro de 2001 e não foram. Aqueles que se aposentaram também têm o mesmo direito.

Tentativa de acordo:
Provavelmente atendendo a um pedido do prefeito, o juiz marcou uma audiência de conciliação para o dia 12 de dezembro de 2011, às 14h, para tentar fazer um acordo entre as partes (Prefeitura e Sindicato), e mandou reunir todas as ações que tratam da promoção por desempenho. Até a audiência, o prazo dado ao prefeito está suspenso.

Só Assembleia decidirá:
A direção do Sintraseb estará presente à audiência, com os atuais advogados do Sindicato, para saber qual a proposta de acordo que a prefeitura tem a fazer. Nenhuma proposta será aceita se não for aprovada pelos servidores, em Assembleia convocada especialmente para esse fim.

Venha para o Sindicato: Filie-se.
Só a organização dos servidores garante autonomia e independência frente aos governos. Se você ainda não é sócio, filie-se ao Sindicato. Venha fazer parte dessa luta pela conquis-ta definitiva de mais esse direito.

Tema: Democratização no espaço “serviço público”

A Justiça já havia determinado que a prefeitura realizasse a avaliação de todos os servidores (conforme as regras previstas na Lei Complementar nº 127/96) e, na incapacidade de fazê-la, que procedesse a promoção por desempenho de todos os trabalhadores.
Tentando enganar a justiça o governo do prefeito João Paulo Kleinübing emitiu ato administrativo REPROVANDO o desempenho de todos os servidores públicos de Blumenau, nas avaliações de 1998, 2001 e 2004. Um claro desrespeito à justiça e aos servidores.
A assessoria jurídica do Sintraseb levou esta informação ao conhecimento do juiz da Vara da Fazenda Pública de Blumenau.
Em decisão assinada em 11 de novembro, o juiz Edson Marcos de Mendonça não considerou cumprida a obrigação do município de avaliar os servidores, deferindo o pedido feito pelo Sindicato de converter a “obrigação de fazer” em “perdas e danos” . Para ele, “tal ‘avaliação’ nem de longe prestou-se a cumprir a determinação judicial constante da sentença transitada em julgado, esta que, obviamente, determinou que se procedesse à avaliação dos servidores de acordo com as regras legais então vigentes”.
Segundo o juiz, aceitar a «avaliação» realizada pelo governo como cumprimento de sua obrigação, “seria o mesmo que, guardadas as devidas proporções, considerar quitado um débito objeto de uma execução para cobrança de quantia certa por meio da entrega, ao credor, de um cheque sem fundos, com conta bancária encerrada e sem saber-se o paradeiro do devedor!”.
O Sindicato recomenda que nenhum servidor público assine qualquer documento referente à promoção por desempenho e se coloca à disposição para qualquer esclarecimento ou orientação.