Artigos

setembro 19, 2021

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: Entenda a Ação Jurídica

selo reprovado 2

Como e quando a avaliação deveria ter sido feita:
De acordo com o antigo Plano de Carreira (Lei Complementar nº. 127/96), o servidor que alcançasse, no mínimo, 70 pontos na avaliação feita por sua chefia imediata, seria promovido e receberia 6% de aumento sobre o seu vencimento (salário base). Esta avaliação deveria ter sido feita nos anos de 1998, 2001, 2004 e 2007.

O que fez o Sindicato para garantir essa promoção:
O Sindicato entrou na Justiça com três ações. A primeira foi proposta no dia 14/06/2000 (processo nº. 008.00.009327-8) para cobrar a avaliação de 1998. Este processo está sob os cuidados do advogado Cláudio Roberto da Silva.
A segunda foi proposta no dia 27/07/2003 (processo nº. 008.03.013464-9) para cobrar a avaliação de 2001. Este processo está sob os cuidados dos advogados Antônio Carlos Marchiori, Marcelo Schuster Bueno e Nilson dos Santos, atuais advogados do Sintraseb. A terceira ação foi proposta no dia 20/10/2005 (processo nº. 008.05.020807-9) para cobrar a avaliação de 2005. Este processo está sob os cuidados do advogado Ivan Naatz.

Avaliação de 2001:
Na ação proposta para cobrar a promoção de 2001, os atuais advogados do Sindicato requereram ao juiz que convertesse a obrigação de avaliar em perdas e danos, alegando não ser mais possível avaliar os servidores depois de tanto tempo. O juiz pediu ao Ministério Público (promotor de justiça) que opinasse a respeito. O promotor foi favorável ao pedido e sugeriu que o juiz mandasse o prefeito promover todos os servidores beneficiados nesta ação, em 60 dias, sob pena de ser multado em R$ 1.000,00 por dia.

O que fez o prefeito:
Ao saber que poderia ser multado, o prefeito resolveu REPROVAR TODOS OS SERVIDORES, atribuindo 50 pontos para todos, nas avaliações de 1998, 2001 e 2004. Na avaliação de 2007, o prefeito resolveu utilizar o resultado da avaliação de desempenho feita em 2008, com base no atual plano de carreira.

“Cheque sem fundos, com conta bancária encerrada”:
Ao saber que o prefeito havia reprovado todos os servidores, os atuais advogados do Sindicato comunicaram o fato ao juiz, pedindo que essa “avaliação” fosse anulada e que o prefeito fosse condenado a promover todos os servidores, independentemente de avaliação, sob pena de multa.
O juiz acabou com a tentativa do prefeito de se livrar da sentença e comparou a “avaliação” feita por ele como “um cheque sem fundos, com conta bancária encerrada e sem saber-se o paradeiro do devedor”.
O juiz mandou o prefeito promover todos os servidores beneficiados na segunda ação (de 2001) no prazo de 60 dias, independentemente de qualquer avaliação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 ao próprio prefeito, além de mandar pagar os valores atrasados, com juros e correção monetária, desde 2001. O prefeito já foi pessoalmente notificado no dia 17 de novembro de 2011 e o prazo já começou a correr.

O que significa a decisão do Juiz:
A decisão do juiz, tomada na segunda ação proposta pelo Sindicato (avaliação de 2001), significa que os servidores beneficiados pela sentença, filiados ou não ao Sindicato, deverão ser promovidos mesmo sem avaliação, avançando duas referências de vencimento.
Na prática, isso significa um aumento imediato de 6% sobre o vencimento (salário base), com a correção do enquadramento no atual plano de carreira. Além disso, esses servidores têm direito de receber os valores atrasados (desde 2001), com juros e correção monetária. São beneficiados pela sentença todos os servidores efetivos, filiados ou não, que deveriam ter sido avaliados em outubro de 2001 e não foram. Aqueles que se aposentaram também têm o mesmo direito.

Tentativa de acordo:
Provavelmente atendendo a um pedido do prefeito, o juiz marcou uma audiência de conciliação para o dia 12 de dezembro de 2011, às 14h, para tentar fazer um acordo entre as partes (Prefeitura e Sindicato), e mandou reunir todas as ações que tratam da promoção por desempenho. Até a audiência, o prazo dado ao prefeito está suspenso.

Só Assembleia decidirá:
A direção do Sintraseb estará presente à audiência, com os atuais advogados do Sindicato, para saber qual a proposta de acordo que a prefeitura tem a fazer. Nenhuma proposta será aceita se não for aprovada pelos servidores, em Assembleia convocada especialmente para esse fim.

Venha para o Sindicato: Filie-se.
Só a organização dos servidores garante autonomia e independência frente aos governos. Se você ainda não é sócio, filie-se ao Sindicato. Venha fazer parte dessa luta pela conquis-ta definitiva de mais esse direito.

 






0 Comentários


Seja o primeiro a comentar!


Deixe um Comentário

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>