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maio 15, 2021

Justiça diz que Servidores têm direito à greve.

Chamada Assembleia 11 DE SETEMBRO

Na tarde dessa terça-feira (10), o governo Napoleão Bernardes ingressou na Justiça com uma ação declaratória que tinha o objetivo de determinar a imediata suspensão da greve.

O Desembargador Pedro Manoel de Abreu, da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deferiu em parte o pedido, afirmando que OS SERVIDORES PÚBLICOS TÊM DIREITO À GREVE.

Veja a decisão:

[...]

Em síntese, tem-se que: 

(i) os servidores públicos civis têm direito à greve, sem desconto, a princípio, de seus vencimentos (a menos que reste demonstrada a abusividade da medida), no entanto 

(ii) deverão ter plena continuidade os serviços considerados essenciais, recrutando-se servidores suficientes a atender às necessidades da população, revestindo-se de presumível ilegalidade sua paralisação e autorizando, inclusive, o desconto dos dias paralisados, já que indevidamente suspenso o vínculo funcional.

Demonstrada, destarte, a urgência da medida, bem como a ilegalidade da paralisação de todos os serviços públicos municipais, defere-se parcialmente a liminar para: 

(a) determinar a continuidade dos serviços públicos essenciais, nos termos retro, sob pena de desconto dos dias não trabalhados; 

(b) determinar ao Sindicato e aos integrantes da categoria que se abstenham de tumultuar a prestação dos serviços, bloquear o acesso às unidades e de constranger servidores, estagiários
e empregados que não participem do movimento; 

(c) fixar ao requerido multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento desta decisão.

[...]

São considerados serviços essenciais:

- tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
- assistência médica e hospitalar;
- distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
- funerários;
- transporte coletivo;
- captação e tratamento de esgoto e lixo;
- telecomunicações;
- guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
- processamento de dados ligados a serviços essenciais;
- controle de tráfego aéreo;
- compensação bancária.

Portanto, Servidores e Servidoras, não precisamos ter medo.
A mobilização é nossa força.
Nesta quarta feira , 11 de Setembro, TODOS NA ASSEMBLEIA.

Decisão TJ Greve dos Servidores.

 







  1. Verieli Novaes

    Também estamos na luta em Araucária por melhores condições de trabalho. Saudações a quem tem coragem!



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