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julho 23, 2021

Justiça reafirma direito de greve e proíbe o corte do ponto

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O Desembargador Pedro Manoel Abreu, do Tribunal de Justiça da capital, atendeu ao pedido do Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau (Sintraseb) e determinou que a Prefeitura de Blumenau se abstenha de descontar ou cortar os vencimentos do servidores grevistas, conforme havia determinado através de comunicado aos locais de trabalho.

O despacho reafirma que os servidores têm direito à greve, sem desconto de seus vencimentos, a menos que reste demonstrar a abusividade da medida, fato desconhecido até o momento pelo tribunal.

Sem o julgamento do mérito não pode haver desconto do ponto e, segundo a manifestação, “somente se admitirá o corte da remuneração daqueles que inviabilizaram a prestação de serviços essenciais”.

O Dr. Antônio Carlos Marchiori, assessor jurídico do Sintraseb, noticiou a ocorrência de descumprimento da liminar deferida pelo TJ-SC por parte da Prefeitura de Blumenau, quando o governo determinou que os as horas de greve dos dias 11, 12 e 13 de setembro deveriam ser recuperadas até o dia 30 de novembro ou seriam descontadas como faltas na folha de pagamento.

Para a Coordenadora Geral do Sintraseb, Sueli Adriano, a decisão da justiça é uma vitória da categoria e reforça o movimento.

- O Desembargador já havia se manifestado pelo direito de greve sem o desconto do ponto, informando, inclusive, quais eram os serviços públicos considerados essenciais. A greve foi legítima, dentro da lei. Essa decisão é uma vitória do movimento que de maneira comprometida e organizada está lutando por seus direitos.

Confira a decisão do TJ-SC aqui | Ação Declaratória nº 2013.058718-6

A GREVE

Os servidores decidiram pela greve depois que o governo municipal não cumpriu a promessa de contemplar uma política de reposição das perdas salariais históricas (29,02%) no projeto do Plano Plurianual de investimentos do município (PPA 2014-2017).

A greve resultou na aprovação de uma emenda pela Câmara de Vereadores, prevendo uma reposição de 7,32% ao ano, nos próximos quatro anos, vetado posteriormente pelo prefeito Napoleão Bernardes.

A Câmara analisa o veto do prefeito na sessão do próximo dia 5 de novembro, data que os servidores municipais também realizarão uma grande assembléia geral.

Leia também:

- Greve/Corte do Ponto: Sindicato defende servidores

- Justiça diz que servidores têm direito à greve

- Greve: Carta Aberta à população de Blumenau

 






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