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julho 23, 2021

APROVADA A PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2020/2021

APROVADA PAUTA SINTRASEB 2021

DATA-BASE 2020/2021: APROVADA A PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA

Por meio de assembleia virtual, realizada no início da noite de quinta-feira, 15 de abril, trabalhadoras e trabalhadores do serviço público municipal de Blumenau aprovaram a Pauta de Reivindicações da categoria para a Campanha Salarial 2020/2021.
As reivindicações da categoria estão divididas em dois eixos, com temas para negociação imediata e temas a serem debatidos em mesa de negociação permanente.

Além da aprovação da pauta, os/as servidores/as deliberaram pela ratificação da Comissão de Acompanhamento das Negociações eleita em assembleia geral no ano passado, composta por:

TITULARES: Mário Henrique Kato – SEMUS, Éder Lima – SETERB, Alessandra Maria de Sousa – SEMUS, Daiane Mantoanelli – SEMUDES, Dalva da Silva Assini – SEMED.

SUPLENTES: Shirlei Kricinski – SEMED, Siomar Andre Isidoro – SEMED, Solange Alves – SEMUS/SEMUDES.

A data-base da categoria é 1º de maio e a defasagem salarial da categoria até o momento chega a 9,51%, de acordo com o Dieese.

O Sintraseb irá protocolar ofício junto ao gabinete do prefeito na próxima segunda-feira (19), solicitando abertura imediata da mesa de negociação.

Em 2020, o governo do prefeito Mário Hildebrandt ignorou completamente a data-base da categoria, cuja previsão é estabelecida na lei Complementar 498/2004.

CONFIRA A PAUTA DE REIVINDICAÇÕES APROVADA PELA ASSEMBLEIA:

EIXO 1. DATA-BASE | NEGOCIAÇÃO IMEDIATA

1.  Reposição integral do INPC do período maio de 2019 a abril de 2021 na folha de Maio (INPC acumulado até o momento é de 9,5%, de acordo com o Dieese);

2. Reajuste de 3% como forma de compensação do aumento da alíquota do ISSBLU de 11% para 14%;

3. Reajuste do Vale Alimentação de R$ 19,24 para R$25,00;

4. Aplicação do reajuste de 12,84 %, do piso nacional do magistério na tabela do magistério (de janeiro de 2020);

5. Hora Atividade integral para o magistério, em cumprimento a Lei Federal 11.738/08 e decisão judicial;

6. Continuidade dos reenquadramentos salariais, recuperando perdas salariais. Elencando as categorias para 2021;

7. Plano de Cargos, Carreira e Salários (Samae, Seterb, Semudes, ISSBLU);

8. Melhores condições de trabalho: garantia de estrutura física adequada e equipamento de proteção individual e coletivo;

9. Garantia do pagamento dos duodécimos devidos ao ISSBLU referente às alíquotas patronal e especial, sem atrasos e parcelamentos.

10. Manutenção das regras e benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar 308, contra a reforma da previdência;

11. Auxiliares Administrativos da Saúde: Pela isonomia de direito entre ACTs e Efetivos para o recebimento da Gratificação pelo Atendimento aos Usuários do SUS;

12. Imediato cumprimento do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias (Lei 13.708/2018);

13. Imediato cumprimento da Lei Complementar 1047/2016 – PCCS Saúde;

14. Realização de concurso público para todas as vagas existentes.

15. Manutenção das cláusulas sindicais acordadas em 2013 e 2017, para o período 2021-2024:

a. ALTERAÇÃO EM LEGISLAÇÃO: Fica garantida a participação do SINTRASEB na discussão e elaboração dos projetos de lei que envolva a alteração da legislação municipal em questões ligadas aos servidores da administração direta, fundações e autarquias.

b. LIBERAÇÃO PARA AS SEMBLEIAS DOS SERVIDORES: Fica garantida a liberação dos servidores, sem prejuízos remuneratórios e reposição de horas, para participarem de até 6 (seis) assembleias gerais e/ou associativas, devidamente convocadas pelo SINTRASEB;

c. LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA FORMAÇÃO SINDICAL: Fica garantida a liberação dos servidores, sem prejuízos remuneratórios e reposição de horas, para participarem de formação sindical;

d. LIBERAÇÃO DE DELEGADOS SINDICAIS: Fica garantida a liberação dos delegados sindicais, para participação em até dois encontros de 8 horas (um por semestre) e até oito encontros de 4 horas (um por mês), sem prejuízo remuneratório e sem reposição de horas;

e. ACESSO DOS DELEGADOS SINDICAIS: Fica garantido o livre acesso nos locais de trabalho para os dirigentes e delegados sindicais repassarem informações do interesse da categoria.

EIXO 2. PARA MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE

1. Pagamento do passivo gerado com o parcelamento do INPC de 2016 para todos(as);

2. Vale alimentação para todos servidores municipais;

3. Reenquadramento salarial das/os coordenadoras/os pedagógicas/os;

4. Pagamento das promoções por avaliação de desempenho de 2001, 1998, 2004: o percentual devido (6,09% cada) e o passivo para todos (ativos e inativos). Pelo fim dos recursos protelatórios;

5. Regulamentação do trabalho remoto. Pelo direito à desconexão dos trabalhadores(as).

6. Implementar Quadro de Lotação dos servidores em todos os setores;

7. Realizar Concurso de Remoção para todos as secretarias, aos moldes da educação;

8. Revisão do artigo 159, inciso 21, da Lei Complementar nº 660, que dispõe sobre os afastamentos para tratamentos complementares;

9. Incorporação do prêmio assiduidade para todos com sua posterior extinção;

10. Apresentar resultado do estudo referente a extinção das funções gratificadas: exceto dos gestores/coordenadores e chefias, reenquadrando e incorporando ao salário;

11. Apresentar resultado do estudo referente ao reconhecimento da pós graduação realizada antes da efetivação (valorização dos mestres e doutores), contemplando efetivos e ACTs;

12. Apresentar resultado do estudo referente a progressão vertical para todas as funções;

13. Fim da terceirização de serviços, com realização de concurso público para a contratação de trabalhadores/as para todas as áreas e serviços terceirizados.

14. Garantia de participação do Sintraseb nas discussões do novo modelo dos Ambulatórios Gerais;

15. Realizar e regularizar extensão de carga horária na saúde;

16. Respeitar o período de realização dos laudos técnicos de condições e ambiente de trabalho (LTCAT);

17. Erradicação dos desvios de função;

18. Pela aprovação de Lei específica de combate ao assédio moral;

19. Garantir um calendário da Mesa de Negociação Permanente setorizada.

20. Liberação do ponto aos servidores/as que participarem de conselhos e/ou órgãos municipais, estaduais e nacionais representando o sindicato ou de representação classista;

21. Pelo direito ao dia de folga para prevenção e controle do Câncer, previsto no artigo 159, inciso II, sem prejuízos remuneratórios eventuais;

22. Na hipótese de uma reforma administrativa, manter os direitos previstos no Regime Jurídico Único – Lei complementar 660 e Leis Complementares 661, 662 e 1047.

 

Sintraseb | Em Defesa do Serviço Público!






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